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10-Dez-2019
A EFETIVA APLICABILIDADE DOS MECANISMOS DE PROTEÇÃO ADOTADOS PELA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)
FREIRE, VINÍCIUS RAMOS
10-Dez-2014
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E A (IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS POR AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS FISCALIZADORES
ALMEIDA, LÉLIS MARISA FRAGA