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http://hdl.handle.net/123456789/5194| Título: | A INEFICÁCIA DO COMBATE AO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA |
| Autores: | Souza, Beatriz Vieira de Benaderet, Julia Mourão Tostes, Sarah Ferreira Souto |
| Palavras-chave: | Lei Maria da Penha Vítima Violência doméstica Medidas protetivas Igualdade Proteção |
| Data: | 10-Dez-2024 |
| Citação: | Professor orientador: Não identificado |
| Descrição: | O presente trabalho tem como tema: Em que medida a criminalização da violação das medidas protetivas promove uma proteção efetiva às mulheres vítimas de violência doméstica? O estudo tem como principal objetivo compreender de que maneira a criminalização contribui para a efetividade da Lei Maria da Penha, especialmente nos casos do descumprimento das medidas protetivas de urgência, que deveriam aumentar ainda mais o espectro de proteção da mulher. Para isso, foi feita uma análise a respeito dos princípios constitucionais que norteiam a lei, como a igualdade e a igualdade de gênero e a sua função de garantir a equidade entre homens e mulheres. Assim, conclui-se que o cenário de violência doméstica no Brasil ainda possui grandes desafios a serem enfrentados, pois apesar de todo o trâmite judicial para que a ofendida seja protegida, ocorre ainda a falha de adequação dessas medidas. Além disso, a falta da Justiça Especializada, bem como o volume de processos no judiciário faz com que o processo não seja tratado de maneira eficaz e célere, o que atualmente demonstra serem os maiores problemas acerca da matéria em questão. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5194 |
| Aparece nas colecções: | Direito |
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