Percorrer por assunto Prazos da CLT e Lei N. 8.112/90
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| Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 13-Dez-2017 | CONSTITUCIONALIDADE DA LICENÇA MATERNIDADE CONCEDIDA À SERVIDORA PÚBLICA POR OCASIÃO DA ADOÇÃO | SOUSA, GLEZIELLEN DE |