Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/2882| Título: | CONSTITUCIONALIDADE DA LICENÇA MATERNIDADE CONCEDIDA À SERVIDORA PÚBLICA POR OCASIÃO DA ADOÇÃO |
| Autores: | SOUSA, GLEZIELLEN DE |
| Palavras-chave: | Licença maternidade Prazos da CLT e Lei N. 8.112/90 Mãe adotiva servidora pública |
| Data: | 13-Dez-2017 |
| Citação: | Artigo apresentado como Trabalho de Conclusão de Curso no Curso de Direito da Faculdade Doctum de Guarapari, como requisito para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Professor Orientador Msc. Antonio Ricardo Zany |
| Resumo: | A presente pesquisa tem o escopo de conceituar o importante instituto jurídico da licença maternidade, apresentar os benefícios e garantias, por ela trazidos, principalmente à mãe adotante e questionar a Constitucionalidade da norma contida o artigo 210 da Lei 8.112/90, a qual estabelece prazo diferenciado à mãe adotante servidora pública. Para tal, serão apresentados argumentos trazidos pela doutrina e decisões jurisprudenciais que militam no sentido da inconstitucionalidade do insensato discriminem que estabelece a redução do prazo da licença maternidade, previsto constitucionalmente, quando da concessão de tal licença à servidora adotante. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2882 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| CONSTITUCIONALIDADE DA LICENÇA MATERNIDADE CONCEDIDA À SERVIDORA PÚBLICA POR OCASIÃO DA ADOÇÃO.pdf | 249.26 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.