CONSTITUCIONALIDADE DA LICENÇA MATERNIDADE CONCEDIDA À SERVIDORA PÚBLICA POR OCASIÃO DA ADOÇÃO

Abstract

A presente pesquisa tem o escopo de conceituar o importante instituto jurídico da licença maternidade, apresentar os benefícios e garantias, por ela trazidos, principalmente à mãe adotante e questionar a Constitucionalidade da norma contida o artigo 210 da Lei 8.112/90, a qual estabelece prazo diferenciado à mãe adotante servidora pública. Para tal, serão apresentados argumentos trazidos pela doutrina e decisões jurisprudenciais que militam no sentido da inconstitucionalidade do insensato discriminem que estabelece a redução do prazo da licença maternidade, previsto constitucionalmente, quando da concessão de tal licença à servidora adotante.