Percorrer por assunto Reincidência. Implicações legais. Constitucionalidade x inconstitucionalidade
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| Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 10-Dez-2015 | AS IMPLICAÇÕES DECORRENTES DA REINCIDÊNCIA SOB A ÓTICA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO | FRANCISLÉIA REIS DA SILVA |