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DataTítuloAutor(es)
12-Dez-2024A EFETIVAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA POR MEIO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAISMenezes, Arthur Caetano Pedretti
10-Dez-2019A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTECEZARIO, SABRINE
12-Dez-2024HOMICÍDIO FUNCIONAL E A INCONSTITUCIONALIDADE QUANDO PRATICADO CONTRA O FILHO ADOTIVOCherem, Alice Barreiros Maciel; Reis, Ketherlin Machado
10-Jun-2019O TRATAMENTO JURÍDICO AO HOMICIDA PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL: PSICOPATIAFREITAS, Larissa Gomes de
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