Percorrer por assunto inimputabilidade
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Data | Título | Autor(es) |
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10-Dez-2015 | PEDOFILIA | SOUZA, VIVIANA DE |
10-Jun-2019 | VEDAÇÃO A PRISÃO PERPÉTUA NO BRASIL, E SEU REFLEXO NA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA | BINDA, Fabio Junior Costa |