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http://hdl.handle.net/123456789/1668| Título: | VEDAÇÃO A PRISÃO PERPÉTUA NO BRASIL, E SEU REFLEXO NA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA |
| Autores: | BINDA, Fabio Junior Costa |
| Palavras-chave: | Medida de segurança Prisão Perpétua inimputabilidade |
| Data: | 10-Jun-2019 |
| Citação: | Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. |
| Resumo: | The present article has as a central objective the study of the security Measure. However, before we enter on the discussion of the institute, it is worth mentioning what would be the life imprisonment, and, if this institute is present in the national legislation. After this analysis, we set out to study the Extent of the security, based on: legislation; doctrine; jurisprudence. In the course of this review we will reach the point considered key in this article, which is, to this institute, security Measure, applies the seal to the prison of perpetual nature. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1668 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VEDAÇÃO A PRISÃO PERPÉTUA NO BRASIL, E SEU REFLEXO NA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA..doc | 118.5 kB | Microsoft Word | Ver/Abrir |
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