Percorrer por autor BATISTA, RAFAELA SANTIAGO
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| Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 30-Dez-2018 | APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA À MULHER TRANSEXUAL INDEPENDENTEMENTE DE ALTERAÇÃO DO SEU REGISTRO CIVIL E DA CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL | BATISTA, RAFAELA SANTIAGO |