Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/122| Título: | APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA À MULHER TRANSEXUAL INDEPENDENTEMENTE DE ALTERAÇÃO DO SEU REGISTRO CIVIL E DA CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL |
| Autores: | BATISTA, RAFAELA SANTIAGO |
| Data: | 30-Dez-2018 |
| Citação: | A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo principalmente a dignidade da pessoa humana. No Brasil, ainda que se tenha a Lei Maria da Penha, não há previsão expressa em relação à mulher transexual. Desse modo, mesmo que a mulher transexual não tenha se submetido à cirurgia de redesignação sexual e não tenha alterado seu registro civil, sendo essas providências complexas e demoradas, as mesmas não podem atuar como barreiras para a proteção dos direitos fundamentais da transexual, já que os direitos fundamentais têm como destinatários todas as pessoas. Deve ser levado em consideração além da dignidade da pessoa humana, a proibição de proteção deficiente e o direito à felicidade. Nesse sentido, a mulher transexual está ao abrigo da lei, de modo que aquelas pessoas que se identificam com o gênero feminino fazem jus à proteção legal, devendo a lei ser interpretada de forma extensiva. Palavras-chave: identidade de gênero; dignidade da pessoa humana; Lei Maria da Penha; transexual. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/122 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| RAFAELA TCC.pdf | 855.02 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.