Percorrer por autor ROCHA, CARLOS GONÇALVES DA
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| Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 30-Dez-2016 | REINCIDÊNCIA CRIMINAL COMO AGRAVANTE DE PENA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 | ROCHA, CARLOS GONÇALVES DA |
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| 30-Dez-2016 | REINCIDÊNCIA CRIMINAL COMO AGRAVANTE DE PENA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 | ROCHA, CARLOS GONÇALVES DA |