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http://hdl.handle.net/123456789/643| Título: | REINCIDÊNCIA CRIMINAL COMO AGRAVANTE DE PENA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 |
| Autores: | ROCHA, CARLOS GONÇALVES DA |
| Data: | 30-Dez-2016 |
| Citação: | O trabalho trata de uma abordagem sobre a agravante da pena pela reincidência criminal, que decidida com repercussão geral pelo STF, é controvertida pelos juristas criminalistas garantistas, que entendem ferir o princípio do non bis in idem, entre outros, sob argumento de que o réu estaria sendo submetido a dois julgamentos, haja vista o aumento da pena do segundo crime. O fato de agir em dissonância com a sociedade em geral, de forma a voltar ao crime, demonstra a condição de anormalidade do criminoso reincidente, necessitando de tratamento diferenciado pela sociedade não apenas para proteção da sociedade, mas para reabilitação do agente em ambiente onde o mesmo possa receber tratamento adequado. Segundo o entendimento majoritário o agravamento da pena pela reincidência do agente, fere o princípio do non bis in idem, por se tratar de segunda condenação pelo crime anterior. Já o Supremo Tribunal Federal entende que o reincidente não deve ter tratamento igual ao não reincidente, haja vista a necessidade de se dar tratamento diferenciado aos diferentes, entendendo que o criminoso reincidente é diferente do não reincidente. O objetivo central do trabalho é se posicionar diante da atual disciplina da reincidência na legislação brasileira, refletindo sobre sua constitucionalidade à luz da Constituição Federal de 1988 e na teoria do garantismo penal, questionando, sempre, o fracasso ressocializador da pena privativa de liberdade. Palavras chaves: Reincidência criminal; garantismo penal; agravante de pena; bis in idem. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/643 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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