Percorrer por autor SILVA, REINALDO SEVERINO DA
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| Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 5-Dez-2019 | AS INDENIZAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | SILVA, REINALDO SEVERINO DA |