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http://hdl.handle.net/123456789/3174
Título: | AS INDENIZAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
Autores: | SILVA, REINALDO SEVERINO DA |
Palavras-chave: | LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS |
Data: | 5-Dez-2019 |
Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de direito da Rede Doctum de ensino, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional e Administrativo. Orientador: Prof. Walter Moura Andrade. |
Descrição: | O presente trabalho possui o objetivo de promover um estudo sobre a responsabilidade civil do estado em decorrência da aplicação das leis inconstitucionais declaradas pelo Supremo Tribunal Federal,abordando os aspectos relacionados ao controle de constitucionalidade,os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, as possibilidades e os requisitos para pagamentos de indenizações decorrentesdos danos originados pela aplicação da Lei Inconstitucional. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3174 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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AS INDENIZAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-1.pdf | 264.95 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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