AS INDENIZAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, REINALDO SEVERINO DA	-
dc.date.accessioned	2020-03-16T18:14:48Z	-
dc.date.available	2020-03-16T18:14:48Z	-
dc.date.issued	2019-12-05	-
dc.identifier.citation	Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de direito da Rede Doctum de ensino, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional e Administrativo. Orientador: Prof. Walter Moura Andrade.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/3174	-
dc.description	O presente trabalho possui o objetivo de promover um estudo sobre a responsabilidade civil do estado em decorrência da aplicação das leis inconstitucionais declaradas pelo Supremo Tribunal Federal,abordando os aspectos relacionados ao controle de constitucionalidade,os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, as possibilidades e os requisitos para pagamentos de indenizações decorrentesdos danos originados pela aplicação da Lei Inconstitucional.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS	pt_BR
dc.title	AS INDENIZAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas colecções:	DIREITO

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