Percorrer por assunto Audiência de custódia. Pacto São José da Costa Rica. Conselho Nacional de Justiça. Processo Penal.
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| Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 10-Dez-2016 | A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COMO GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS PREVISTOS NA CARTA MAGNA | NÁGILA RAPHAELA SILVA |