Percorrer por assunto Execução provisória da pena. Direito Constitucional. Supremo Tribunal Federal.
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| Data | Título | Autor(es) |
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| 10-Dez-2016 | EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: constitucionalidade e efeitos práticos do julgamento do STF no HC 126.292/SP | LUIZA REPOLÊS DE CARVALHO |