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http://hdl.handle.net/123456789/2614
Título: | EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: constitucionalidade e efeitos práticos do julgamento do STF no HC 126.292/SP |
Autores: | LUIZA REPOLÊS DE CARVALHO |
Palavras-chave: | Execução provisória da pena. Direito Constitucional. Supremo Tribunal Federal. |
Data: | 10-Dez-2016 |
Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação de Curso Direito da Faculdade Doctum de João Monlevade - Rede de Ensino Doctum, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Constitucional e Direito Processual Penal Orientador (a): Msc. Renata Martins de Souza |
Resumo: | O presente trabalho objetiva analisar a constitucionalidade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de julgamento do HC 126.292/SP, notadamente quanto à utilização da função judicial para modificar o entendimento acerca do princípio da presunção da inocência, por meio do instituto da mutação constitucional. O estudo busca, ainda, abordar os efeitos práticos ocasionados pelo posicionamento do STF no ordenamento jurídico e no meio social, em especial quanto ao combate da sensação de impunidade presente nos dias atuais. Para tanto, fora abordado o princípio da não culpabilidade, analisados os fundamentos utilizados pelos ministros no julgamento realizado, além de discutida a eventual efetividade da execução provisória da pena no que tange ao combate à impunidade. Após o fim da pesquisa, restou constatada a constitucionalidade da decisão tomada pelo STF, a consequente não violação do princípio da presunção da inocência, bem como a possibilidade de redução do sentimento de impunidade presente no meio social. No que se refere à metodologia, o presente trabalho integra o método essencialmente bibliográfico. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2614 |
Aparece nas colecções: | ADMINISTRAÇÃO/DIREITO |
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