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Percorrer por assunto Meio Ambiente; Constituição Federal de 1988; Artigo 66§3º da Lei 12.651/2012; plantas exóticas.

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30-Nov-2016A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 66, § 3 DA LEI 12.651/2012 EM FACE DA PERMISSÃO DO PLANTIO DE ESPÉCIES EXÓTICAS PARA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGALSilva, Jusciel Gonçalves da
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