Percorrer por assunto audiência de custódia; presunção de inocência; prisão em flagrante; controle de constitucionalidade; direitos humanos.
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| Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 9-Jul-2015 | A CONSTITUCIONALIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO | JESUS, LUANA ALVES DE; Pacheco, prof.: Roberto Metzker Colares |