Percorrer por assunto Garantia da Ordem Pública
Mostrar resultados 1-1 de 1.
Data | Título | Autor(es) |
---|---|---|
10-Jul-2017 | PRISÃO PREVENTIVA E A ILEGALIDADE DE SUA MANUTENÇÃO SOB O ARGUMENTO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA | GONÇALVES, MARCOS ANTÔNIO |