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http://hdl.handle.net/123456789/1689| Título: | PRISÃO PREVENTIVA E A ILEGALIDADE DE SUA MANUTENÇÃO SOB O ARGUMENTO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA |
| Autores: | GONÇALVES, MARCOS ANTÔNIO |
| Palavras-chave: | Prisão Preventiva Garantias Constitucionais Garantia da Ordem Pública |
| Data: | 10-Jul-2017 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado na Faculdade Doctum de Direito da Serra, como requisito básico para a conclusão do Curso de Bacharel em Direito. Orientador: Ms Thiago Andrade dos Santos |
| Descrição: | Esta pesquisa visa à análise da garantia da ordem pública, procurando demonstrar que, o referido instituto se mostra incompatível com as garantias constitucionais elencadas em nossa Carta Maior, após desaparecerem os requisitos iniciais, ensejadores da referida fundamentação |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1689 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRISÃO PREVENTIVA E A ILEGALIDADE DE SUA MANUTENÇÃO SOB O ARGUMENTO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.pdf | 323 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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