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http://hdl.handle.net/123456789/1000| Título: | ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ÍLICITAS NO PROCESSO PENAL: PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
| Autores: | TEIXEIRA, LOURENY DE SOUZA |
| Data: | 30-Dez-2014 |
| Citação: | A pesquisa proposta tem por escopo analisar a admissibilidade das provas ilícitas no processo penal, para a proteção dos direitos da criança e do adolescente. A Constituição Federal e o Código de Processo Penal estabeleceram, respectivamente, em seus artigos 5º, inc. LVI e 157 sobre a inadmissibilidade das provas ilícitas. Todavia, o princípio da proteção integral consagrado pelo artigo 227 da Constituição Federal vem para assegurar prioridade absoluta a crianças e jovens. Diante da vedação constitucional à utilização das provas ilícitas, seria razoável a sua não aplicação alegando violação a direitos fundamentais, mesmo que tal meio venha a causar prejuízos à descoberta da verdade ou a reduzir a proteção de quem por lei a tem de forma integral? Os direitos e garantias fundamentais não são absolutos, assim como o direito a prova também não é. Ao se deparar com o confronto entre direitos fundamentais não se pode extirpar um direito alegando como sendo o único meio de se aplicar a justiça. Desta forma, há entendimentos jurisprudenciais que admitem a possibilidade de aplicação das provas ilícitas em favor da sociedade para a proteção dos direitos da criança e do adolescente afim de que haja a ponderação dos interesses constitucionais. Palavras-chave: provas ilícitas; verdade real; princípio da proporcionalidade; proteção da criança e do adolescente. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1000 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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