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http://hdl.handle.net/123456789/1007| Título: | PROCESSUALIZAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO DE 1988 |
| Autores: | MOREIRA, WECISLYDE |
| Data: | 30-Dez-2015 |
| Citação: | A presente pesquisa tem como objetivo demonstrar a possibilidade da processualização do inquérito policial e também a aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, na primeira fase de persecução penal a partir de opiniões de doutrinadores consagrados. O movimento ou teoria da processualização dos procedimentos, defendido por Fredie Diddier, Rogério Tucci e Aury Lopes Jr, é um posicionamento que consiste no afastamento do mecanismo inquisitorial do inquérito policial, defendendo a aplicação do princípio do devido processo legal aos procedimentos de investigação preliminar. Significa aplicar aos procedimentos preliminares, o contraditório e a ampla defesa. Palavras- chave: Direitos Fundamentais, Convenção America de Direitos Humanos, Ampla Defesa, Contraditório e Inquérito Policial |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1007 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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