A RESOLUÇÃO 3166/MG EM CONFRONTO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NO QUE TANGE AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS

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Título:	A RESOLUÇÃO 3166/MG EM CONFRONTO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NO QUE TANGE AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS
Autores:	CASTRO, LAÍS GUEDES COTTA E
Data:	30-Dez-2014
Citação:	Em confronto com a Constituição Federal, tem-se a Resolução 3166/MG, a qual afronta ao principio da não cumulatividade do ICMS, principio este regulamentado pelo art. 155, §2º, II CF/88 O principio da não cumulatividade do ICMS veio para garantir ao contribuinte o direito de compensar o que lhe é devido nas operações anteriores, não ficando este lesado, por regulamentações de uma resolução inconstitucional, ferindo um principio determinado pela nossa Carta Magna. Destarte, conclui-se que a resolução 3166/MG Torna-se inconstitucional.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/1008
Aparece nas colecções:	DIREITO

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