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http://hdl.handle.net/123456789/1009| Título: | FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E OS DIREITOS SUCESSÓRIOS |
| Autores: | ROSA, JOÃO PAULO TEIXEIRA |
| Data: | 30-Dez-2012 |
| Citação: | A presente monografia tem por escopo questionar a paternidade socioafetiva e suas consequências tanto para o direito de família, quanto para os direitos sucessórios. O filho socioafetivo é aquele introduzido em uma família e sua formação é baseada no amor recíproco entre eles e os pais, é uma família formada pelo afeto, sem vinculo jurídico ou biológico. Ao se tornar membro da entidade familiar, cumpre as determinações da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, atendendo á função social da família enquanto base da sociedade, devendo haver a ela, especial atenção do estado, consolidando a igualdade entre os filhos. Assim, prospera razão aos juristas que defendem o reconhecimento de todos os direitos sucessórios ao filho socioafetivo. Com entendimentos variados e controversos, é necessário, nos dias de hoje, planejar uma resolução para o conflito, sanando, assim, as lacunas no direito brasileiro. Com o intuito de resolver essa questão, devem os legisladores, atentar para o principio da afetividade, e determinar que o filho socioafetivo, advindo de uma família que cuidou de sua saúde, educação e forneceu suporte financeiro em toda a sua vida, sem distinção aos filhos biológicos, possam ter os mesmo direito sucessórios que os filhos legítimos na ordem de vocação hereditária. Palavras-chave: família; direitos sucessórios; afetividade; princípio da igualdade. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1009 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| DEDICATORIAS - JOAO PAULO - 14-11-12.pdf | 218.48 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
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