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http://hdl.handle.net/123456789/1014| Título: | O DESVIO DE FINALIDADE DOS PROTESTOS DE CDA (CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA) |
| Autores: | GOMES, KÁSSIO HENRIQUE SANTOS |
| Data: | 30-Dez-2016 |
| Citação: | O presente trabalho referente ao Direito Notarial e Registral visa apresentar de forma sucinta e clara, o conceito e a finalidade do protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) que vem sendo realizado pelo Fisco. Como objetivo central, deve-se atentar sobre o parecer acerca da impossibilidade constitucional de se levar uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) a protesto, fato este que, gradativamente e, a margem do conhecimento cidadão, vem sendo efetivado cada vez mais pelos órgãos públicos, motivo pelo qual deve-se considerar através de que, princípios constitucionais, como o Princípio da Capacidade Contributiva e da Proibição do Confisco, estarem sendo alvos da prática execrável do desvio de finalidade, motivo pelo qual deve ser analisado a legalidade da aplicação de tais medidas. Será realizada ainda a abordagem de alguns métodos utilizados, como a adoção da medida extrajudicial como medida de cobrança ao invés de meio de prova, que constitui desvio de finalidade, e sobre a caracterização de sanção política tributária por meio da aplicação deste método, segundo entendimento das jurisprudências. Por fim, deve-se ainda elucidar acerca dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais anteriores e posteriores a Lei 12.767/2012 que tornou os tabelionatos de protesto competentes para protestar Certidões de Dívida Ativa, caso este que está intimamente ligado ao fato da finalidade do protesto de Certidões de Dívida Ativa estar sendo desviada, gerando insegurança jurídica a todos, visto que não existe entendimento unificado a respeito da possibilidade jurídica do protesto de Certidão de Dívida Ativa, tendo ainda a questão de os emolumentos dos Cartórios de Protesto aumentarem a dívida de maneira exorbitante, sendo que o devedor dispõe apenas de três dias a partir de sua intimação para quitar a dívida para que não tenha seu nome negativado. Palavras-chave: Protesto. Certidão de Dívida Ativa. Desvio de Finalidade. Sanção política. Incompetência dos tabelionatos de protesto. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1014 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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