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http://hdl.handle.net/123456789/1031| Título: | A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS |
| Autores: | GOMES, RENATA DE SOUZA |
| Data: | 30-Dez-2016 |
| Citação: | A Constituição Federal de 1988 trouxe grandes inovações no que diz respeito aos direitos fundamentais e os direitos sociais. Com a prestação de atendimento à população no que pertine à saúde, este passou a ser dever do Estado e direito de todos. Desta forma, o Estado necessita estabelecer diretrizes e políticas que possibilitem o atendimento adequado dos cidadãos. No entanto, as medidas tomadas pelo Estado não podem ir de encontro ao ordenamento jurídico pátrio, muito menos em relação à Constituição Federal. O programa mais médicos, com a contratação irregular de médicos estrangeiros para atendimento de saúde à população brasileira fere a dispositivo constitucional, e por isso, defende-se que seja inconstitucional. Palavras-chave: Direitos Fundamentais; Direito à saúde; inconstitucionalidade. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1031 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| renata tcc completo, A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS.pdf | 559.07 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
| parte TCC Renata Souza, A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS.pdf | 227.2 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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