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http://hdl.handle.net/123456789/1049| Título: | O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E A INCIDÊNCIA DE MULTAS TRIBUTÁRIAS |
| Autores: | SILVA, MÁRCIO JOSÉ DA FONSECA |
| Data: | 30-Dez-2014 |
| Citação: | O presente trabalho tem como propósito a discussão acerca da aplicabilidade, ou não, do princípio do não confisco nos casos de incidência de multas tributárias com caráter confiscatório. O projeto visa abordar o tema, defendendo a não aplicabilidade do princípio a luz do Código Tributário e da Constituição Federal. Entre os principais artigos estão: O art.113, § 3º, CTN que prevê que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. O art. 150, IV, CF/88, que veda a tributação com efeito de confisco, com vista à preservação do patrimônio do particular frente à cobrança excessiva de tributos pelo Estado. A presente pesquisa visa demonstrar ainda, a relevância do tributo para manutenção do Estado, dos avanços sociais decorrentes da distribuição das riquezas, além da importância da propriedade privada. Com foco na incidência de ilícito quando da ocorrência da multa tributária, vez que, o tributo tem como fato gerador ato lícito, enquanto as multas tem como fato gerador a incidência de ato ilícito, daí a necessidade de se desestimular, através de sanções mais contundentes, que o fato não ocorra novamente por parte do infrator, não incidindo especificamente sobre as multas tributárias o princípio em estudo. Palavras-chaves: Princípio do Não Confisco; Multa; Poder de Polícia; Princípio da Razoabilidade; Sanção Administrativa. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1049 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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