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http://hdl.handle.net/123456789/1057| Título: | O PODER DE POLÍCIA E AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS FRENTE AO DANO AMBIENTAL |
| Autores: | MUZI, BRUNO PIRES |
| Data: | 30-Dez-2016 |
| Citação: | A pesquisa aqui descrita se dedica a analisar o poder de polícia e as sanções administrativas frente ao dano ambiental. É do senso comum que o mundo em que vivemos atualmente sofre com os danos ambientais causados, muitas vezes irreversíveis. Contudo, este estudo busca destacar frente ao ordenamento jurídico brasileiro, como se dará a reparação frente aos danos ambientais. Quando se fala das sanções administrativas como forma para se reparar o dano ambiental, destaca-se a Lei nº 9.605/98, em seus arts. 70 a 76, com a consequente regulamentação pelo Decreto nº 6.514/08, onde se encontram de forma mais específica as infrações e sanções administrativas aplicadas ao dano ao meio ambiente, relatando também como se estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e em se identificando o dano e o respectivo causador, deverá ser aplicada a sanção administrativa pertinente. Palavras-chave: meio ambiente, dano ambiental, sanções administrativas. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1057 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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