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http://hdl.handle.net/123456789/1073| Título: | LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS: Análise da validade do artigo 44 da lei 11.343/2006 |
| Autores: | NEVES, CRISTIANE DE FREITAS |
| Data: | 30-Dez-2011 |
| Citação: | O tráfico de drogas é um crime de enorme incidência em nossa sociedade que acaba levando à prisão em flagrante de um grande número de pessoas todos os anos. Assim, é comum que o investigado requeira a liberdade provisória, questão controversa no direito atual uma vez que o caput do artigo 44 da Lei n° 11.343/2006 veda, expressamente, a concessão de liberdade provisória aos crimes de tráfico de drogas o que, na visão de parte da doutrina seria inconstitucional. Por outro lado, há quem acredite que o aludido dispositivo teria sido revogado com a alteração do artigo 2° da Lei dos Crimes Hediondos, determinada pela Lei n° 11.464/2007. O presente trabalho tem o objetivo de analisar os argumentos acerca da constitucionalidade da vedação da liberdade provisória, bem como pesquisar a possível revogação do artigo 44 da Lei n° 11.343/2006, chegando a uma decisão acerca da validade deste dispositivo legal. PALAVRAS CHAVE: Liberdade Provisória, Prisões Cautelares, Tráfico de Drogas, Crimes Hediondos e Equiparados |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1073 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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