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http://hdl.handle.net/123456789/1075| Título: | POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: Análise da responsabilidade civil pelo descumprimento da Logística Reversa |
| Autores: | MEIRA, CLÁUDIA SOARES DE SOUZA |
| Data: | 30-Dez-2011 |
| Citação: | O problema dos resíduos sólidos tem causado, na atualidade, grande preocupação na população mundial, pois contribui para a poluição do solo e das águas superficiais e lençóis freáticos, e compromete o direito à vida com qualidade. Por isso é que a Política Nacional de Resíduos Sólidos, introduzida pela Lei 12.305/2010, traz em seu bojo uma série de instrumentos visando implementar a redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos, bem como o descarte adequado daqueles resíduos que não possam mais ser utilizados. Para tanto, com base no princípio da responsabilidade ampliada, que atribui a todos os sujeitos da cadeia de consumo a obrigação de adotar medidas ambientalmente corretas, foi disciplinada, no art. 33 da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a logística reversa, que consiste no retorno dos resíduos ao ponto inicial da cadeia produtiva, e que obrigatoriamente deve ser aplicada aos agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes, ou de vapor de sódio, ou mercúrio e de luz mista, bem como os produtos eletroeletrônicos e seus componentes. Desta feita, o presente estudo analisa se o sistema de logística reversa é instrumento hábil para a promoção e efetivação das políticas públicas voltadas ao combate à poluição urbana pelos resíduos sólidos, contribuindo para minimizar os impactos ao meio ambiente, e assim proporcionar às presentes e futuras gerações um meio ambiente sadio e equilibrado. Palavras chave: Resíduos sólidos; logística reversa; responsabilidade compartilhada; políticas públicas. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1075 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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