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http://hdl.handle.net/123456789/108| Título: | O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO |
| Autores: | PORTUGAL, ANA CAROLINA BAHIA |
| Data: | 30-Dez-2018 |
| Citação: | A presente monografia tem como escopo analisar o atual cenário do sistema carcerário brasileiro, bem como pesquisar propostas para superação dos problemas que serão apresentados. É fundamental discutir esse tema, uma vez que nosso país passa por uma grande crise neste setor. A percepção que temos hoje, é que de fato, o sistema prisional não garante ao preso aquilo que em tese deveria propor, a ressocialização. E como consequência tem-se o aumento exorbitante do nível de criminalidade, e uma população cada vez mais amedrontada e em busca de justiça por meios que não são adequados em um Estado Democrático de Direito. Será discutido neste trabalho, os principais direitos fundamentais que são diariamente violados da população carcerária e quem são os responsáveis por essa violação. Como base de pesquisa, será usada uma proposta de Arguição de Preceito Fundamental proposta perante o Supremo Tribunal Federal em maio de 2015, a ADPF 374, na qual o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pediu que fosse reconhecido a violação de direitos fundamentais da população carcerária, que fosse reconhecido o ‘Estado de coisas inconstitucional” e ainda, adotada as medidas necessárias. PALAVRAS CHAVE: Sistema carcerário; Direitos Humanos; Omissão inconstitucional; Estado de coisas inconstitucional; |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/108 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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