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http://hdl.handle.net/123456789/112| Título: | A VEDAÇÃO AO RETROCESSO E O DIRETO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO FRENTE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL |
| Autores: | ROCHA, HELENA GONÇALVES DA |
| Data: | 30-Dez-2018 |
| Citação: | Este trabalho trata da vedação ao retrocesso e o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado frente à Constituição da República Federativa do Brasil. Tem por objetivo analisar a proibição do retrocesso como núcleo essencial do meio ambiente, através da Proposta de Emenda Constitucional 65 de 2012. Para se defender a hipótese lançada acima será apresentada, como marco teórico, a teoria denominada de teoria dos limites dos limites aos direitos fundamentais, que defende que a restrição ao direito fundamental poderá ocorrer somente se for respeitado o núcleo essencial da norma constitucional. Pois o princípio da proteção do núcleo essencial é destinado a preservar o conteúdo do direito fundamental que resulta de restrições de tais direitos. Serão analisados os direitos fundamentais constitucionais; como são classificados tais direitos; o meio ambiente e seu conceito; a licença e o instituto do licenciamento ambiental; a importância de eficazes e eficientes instrumentos de implementação do Direito Ambiental e a teoria limite dos limites aos direitos constitucionais. Palavras-chave: Direitos Fundamentais. PEC. Licenciamento Ambiental. Retrocesso. Núcleo Essencial. Limites dos Limites aos Direitos Fundamentais |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/112 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| A VEDAÇÃO AO RETROCESSO E O DIRETO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO FRENTE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1-converted.pdf | 704.62 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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