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http://hdl.handle.net/123456789/1147| Título: | A (IN)APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA NAS AÇÕES DE ALIMENTOS |
| Autores: | VITORINO, JACKELINE FERREIRA |
| Data: | 30-Dez-2014 |
| Citação: | O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar os fundamentos das ações de alimentos em conjunto com a revelia, na aplicação da lei, apontando, sobretudo, seus aspectos constitucionais, civis e processuais, trazendo à baila as variadas correntes jurisprudenciais e doutrinárias. Neste caso, a discussão surge em virtude da (in)aplicabilidade da revelia nas ações de alimentos. Tendo em vista os direitos indisponíveis. O art. 320, inciso II, diz expressamente sobre a hipótese, ao vedar a produção dos efeitos da revelia in casu. E com o intuito de resolver tal questão, é fundamental buscar amparo na legislação e na doutrina que serve de base teórica, para que assim possa elucidar a dúvida gerada acerca da revelia, pois, a cada dia que passa, os operadores do direito se deparam com realidades diversas das que estão legisladas, sendo necessária uma legislação mais clara, e que extinga todas as dúvidas pertinentes. Palavras-chave: Ação; Alimentos; Revelia. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1147 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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