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http://hdl.handle.net/123456789/115| Título: | (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS AÇÕES AFIRMATIVAS COMO CRITÉRIO PARA INGRESSO EM CARGOS PÚBLICOS. |
| Autores: | SOUZA, RAYANE BEATRIZ LEÃO DE |
| Data: | 30-Dez-2018 |
| Citação: | Objetivando promover uma análise no que tange a discriminação racial que cresce constantemente em nosso país e no mundo, o presente trabalho, irá dispor das ações afirmativas em especial sobre (in)constitucionalidade das cotas raciais em concursos públicos, como medida para reverter a desigualdade e discriminação. Devido a uma sociedade individualista, o direito da igualdade elencado na constituição de 1988, em tese, deveria proteger a todos, independentemente da classe, cor, sexo e crença religiosa. Tratando a todos da mesma forma, equiparando os desiguais a ponto que consigam competir uns com os outros com equidade. No entanto, esse precioso direito encontra-se somente em um pedaço de papel, pois na realidade, tal direito é por muitas vezes deixado de lado. Serão elencadas as recentes discussões sobre as Políticas de Ação Afirmativa, tentando com isso analisar os malefícios que o preconceito e a discriminação traz para a sociedade, atentando para a forma de efetivação das ações afirmativas para eliminar a desigualdade social. Utilizaremos como base a lei nº 12.288/10, que dispõe sobre o Estatuto da Igualdade Racial e a Constituição Federativa do Brasil de 1988, verificando dentro dessas normas quais os direitos devem ser resguardados pelo Estado, e como de fato ocorre nos dias atuais. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/115 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Novo Documento 2019-01-26 09.33.07 (1).pdf | 223.17 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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