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http://hdl.handle.net/123456789/121| Título: | A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V DO ART. 230 DA LEI 9.503/97 |
| Autores: | JESUS, KENNEDY LUIZ DE |
| Data: | 30-Dez-2018 |
| Citação: | A presente monografia jurídica, objetiva dissertar a respeito da inconstitucionalidade do inciso V, do artigo 230 da lei de nº 9.503/97, que dispõe sobre a apreensão de veículos automotores por inadimplemento no pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA. Sendo analisado as ações abusivas por parte do Estado ao permitir que lei como o artigo 230 da referida lei seja sancionadas e com isso adquira o poder de legislar sobre assuntos incoerentes com o que dispõe a própria Constituição Federal. Palavras chaves: Confisco; IPVA; Licenciamento; CRLV; Apreensão; Sanção Política |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/121 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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