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http://hdl.handle.net/123456789/125| Título: | CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO EM FETO PORTADOR DE MICROCEFALIA |
| Autores: | DINIZ, ANGELA DE LOURDES |
| Data: | 30-Dez-2018 |
| Citação: | O tema abordado no presente trabalho é bem polêmico, pois não há legislação específica regulamentando o aborto em fetos portadores de microcefalia. Tal anomalia, é um problema neurológico onde a cabeça e o cérebro das crianças são menores que o normal para sua idade, causando problemas mentais. É um problema que tem ocorrido com bastante frequência nos últimos anos, e a principal causa dessa doença é a infecção com o zika vírus. A partir de então, com tantos casos no país, surge a dúvida se é possível ou não a permissão do aborto nesse caso especifico, fica a questão se o aborto seria compatível com o ordenamento constitucional brasileiro ou se poderia ser considerado crime. No presente trabalho, será abordado em que momento o feto passa a ser considerado pessoa, se o feto com tal anomalia possui vida, se é possível expectativas de vida após o parto, será explicado também crimes de aborto, aborto no caso especifico, entre outros. Foi feito pesquisas para a construção do trabalho em doutrinas e na legislação brasileira, lembrando novamente que não há nenhuma legislação especifica do determinado tema. Foram esclarecidas todas essas questões do decorrer do trabalho, além de chamar à atenção para o Estado para a prevenção e conscientização das principais causas e eventuais soluções para o problema. PALAVRAS-CHAVE: Aborto. Anencefalia. Microcefalia |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/125 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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