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http://hdl.handle.net/123456789/1288Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | LETÍCIA PÂMELA DE OLIVEIRA, CASTILHO | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-24T22:06:42Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-24T22:06:42Z | - |
| dc.date.issued | 2010-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | Este trabalho tem por escopo verificar a inconstitucionalidade do artigo 285-A do Código de Processo Civil, tendo como parâmetro os princípios constitucionais do processo, a saber, o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O art. 285-A do CPC prescreve que diante da existência de matéria controvertida que seja unicamente de direito e no juízo já houver sentenças de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação do réu, proferindo-se sentença que reproduza o teor daquela anteriormente prolatada. A sentença de total improcedência julga o mérito da causa sem a formação da dialética processual, por ausência de citação. Tal possibilidade impingida ao juiz impõe limites ao exercício dos princípios processuais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e nesse ponto reside sua inconstitucionalidade. Palavras-chave: Inconstitucionalidade; contraditório, ampla defesa e devido processo legal; sentença. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/1288 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Uma análise à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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