Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/1288
Título: | A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Uma análise à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. |
Autores: | LETÍCIA PÂMELA DE OLIVEIRA, CASTILHO |
Data: | 30-Dez-2010 |
Citação: | Este trabalho tem por escopo verificar a inconstitucionalidade do artigo 285-A do Código de Processo Civil, tendo como parâmetro os princípios constitucionais do processo, a saber, o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O art. 285-A do CPC prescreve que diante da existência de matéria controvertida que seja unicamente de direito e no juízo já houver sentenças de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação do réu, proferindo-se sentença que reproduza o teor daquela anteriormente prolatada. A sentença de total improcedência julga o mérito da causa sem a formação da dialética processual, por ausência de citação. Tal possibilidade impingida ao juiz impõe limites ao exercício dos princípios processuais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e nesse ponto reside sua inconstitucionalidade. Palavras-chave: Inconstitucionalidade; contraditório, ampla defesa e devido processo legal; sentença. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1288 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
leticia.pdf | 527.76 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.