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http://hdl.handle.net/123456789/1291
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | MOREIRA, DEUCI LOPES ALCÂNTARA | - |
dc.date.accessioned | 2019-05-24T22:15:26Z | - |
dc.date.available | 2019-05-24T22:15:26Z | - |
dc.date.issued | 2010-12-30 | - |
dc.identifier.citation | Este estudo tem por premissa o estabelecimento da relação do Poder Público municipal com o lixo que é produzido em sua circunscrição territorial, quanto ao aspecto jurídico referente à responsabilidade civil a ser exercida, contra as ações desse mesmo poder, em caso de desrespeito às normas criadas por ele, as quais lhe cabem também obedecer. Uma vez que está disponível para a sociedade uma grande variedade de leis de natureza ambiental, sejam elas federais, estaduais ou municipais, é preciso estabelecer uma aplicabilidade efetiva de tais mecanismos, através de uma análise do comportamento governamental, assim como da sociedade. Dada a relação precípua das questões ligadas ao meio ambiente com o Poder Público, é importante uma explanação acerca desse tema, principalmente em se tratando da forma de aplicação das diversas leis ambientais. O ser humano, agente responsável na condução de soluções relacionadas aos projetos e problemas que ele mesmo criou, não pode, de maneira alguma, prescindir dessa co-responsabilidade, junto com o Estado, na condução de soluções viáveis para a preservação ambiental, assim como garantir a qualidade de vida, tanto para o homem, quanto para a fauna e a flora. A improbidade administrativa, instituto previsto em lei, é uma ferramenta de gestão pública a ser considerada em questões ambientais, principalmente em tempos atuais quando existe uma urgência de cuidados na preservação ambiental, haja vista os inúmeros estudos que mostram a grande degradação da natureza, provocada pelo homem. E junto com o agente da Administração Pública, está a sociedade, como um todo, igualmente responsável na condução de soluções para esse problema, em observância às diversas normas a serem consideradas para a preservação do meio ambiente. Palavras-chave: improbidade administrativa; responsabilidade civil; meio ambiente. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/1291 | - |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.title | AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL: a questão do lixo urbano | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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