Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/1301| Título: | A NECESSIDADE DE COMUM ACORDO PARA O AJUIZAMENTO DE DISSÍDIOS COLETIVOS DE NATUREZA ECONÔMICA |
| Autores: | EDMILSON GONÇALVES AZEVEDO, AZEVEDO |
| Data: | 30-Dez-2010 |
| Citação: | O Direito do Trabalho visa regular as relações laborais, de forma a equilibrar tais relações sem que haja prejuízos para as partes. A Emenda Constitucional nº45 alterou significativamente o poder normativo do Direito do Trabalho com a exigência de comum acordo para propositura do dissídio coletivo de natureza econômica (artigo 114, §2º da Constituição da República). A partir de então se estabeleceu a exigência do “comum acordo” para a propositura do dissídio coletivo, dificultando sobremaneira a propositura da ação, fazendo com que seja necessário gerar uma anuência da parte contrária para tal. Ou seja, é imprescindível que as partes estejam de comum acordo para que o dissídio seja ajuizado. Por este motivo, entende-se que se está afastando um conflito da tutela jurisdicional, pois admitindo a necessidade de propositura em conjunto, seria tirar do Estado um dever de pacificação social, deixando muitos conflitos sem solução. Desse modo essa expressão deverá ser entendida de forma flexibilizada a fim de que os conflitos sejam resolvidos. Palavras-chave: Instrumentos normativos; dissídio coletivo; princípio da inafastabilidade. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1301 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.