CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO DE INICIATIVA EM FACE DO PROCESSO LEGISLATIVO

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Título:	CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO DE INICIATIVA EM FACE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Autores:	PAULA JUNIOR, JOAQUIM VICENTE DE
Data:	30-Dez-2010
Citação:	O presente trabalho tem por desígnio elucidar sobre a convalidação do vício de iniciativa, abordando como problema à possibilidade da sanção do Chefe do Executivo convalidar vício de iniciativa em processo legislativo. Insta salientar que se deve observar ao perquirir sobre tal indagação o principio da separação dos poderes, o princípio da legalidade, o princípio da supremacia o constitucional e o princípio da inafastabilidade. Com o presente trabalho busca-se com analise de doutrinas, normas jurídicas e jurisprudência solucionar a divergência existente relativa ao tema em comento. Elucidamos que a solução da divergência adveio de perquirições feitas no Direito Constitucional, e demais posições doutrinárias e jurisprudências referentes ao tema. Sob o auspício permissivo constitucional, ex vi, dos princípios acima citados aduzimos, que a sanção do Chefe do Executivo não convalida vício de Iniciativa em processo legislativo. Palavras - chave: vício de iniciativa; convalidação; processo legislativo.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/1316
Aparece nas colecções:	DIREITO

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