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http://hdl.handle.net/123456789/1325
Título: | A MITIGAÇÃO DA PUNIBILIDADE E A INEFICÁCIA DA TUTELA PENAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA |
Autores: | PELETEIRO, Ubiratam Campana |
Palavras-chave: | extinção da punibilidade uspensão da pretensão punitiva crimes contra a ordem tributária direito penal tributário direito penal econômico |
Data: | 10-Dez-2018 |
Citação: | Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Penal Orientador: Prof. Ms. Elvis Silvares Pereira. |
Resumo: | O presente estudo analisa os efeitos da mitigação da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e a ineficácia da proteção ao bem jurídico, em razão da possibilidade de extinção da punição e da suspensão da pretensão punitiva, na hipótese de pagamento ou parcelamento do crédito tributário. Esses institutos ganham características anti-isonômicas em relação a outros crimes, uma vez que a extinção da punibilidade pode ocorrer a qualquer momento, sob o critério básico de capacidade econômica para quitar o débito. O artigo faz um estudo de doutrina e jurisprudência abordando esse injusto quadro de impunidade, em detrimento da sociedade, que sucumbe na árdua tarefa de comprovar crimes em várias fases, administrativas e criminais. Essa situação configura proteção ineficaz do bem jurídico, uma vez que os resultados da prevenção do crime não são alcançados. O efeito prático é extra- criminal, através do uso do Direito Penal como mero acessório para a cobrança de impostos. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1325 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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