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http://hdl.handle.net/123456789/134| Título: | A (IM)POSSIBILIDADE JURÍDICA DA USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS |
| Autores: | IZAIAS JUNIOR, LEONARDO MOREIRA |
| Data: | 30-Dez-2018 |
| Citação: | A usucapião de bens públicos é uma problemática que formalmente aparenta estar definida no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que há disposição contrária à sua aplicação na Constituição Federal de 1988, no Código Civil de 2002 e na Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, uma parcela relevante da doutrina considera existir possibilidades da incidência deste instituto. A Função Social constitui-se como princípio e argumento basilar quando se trata de usucapião – que é uma forma originária de aquisição de propriedade prevista no Código Civil –, mas não está pacificado no Direito brasileiro a aplicação deste princípio nos casos de propriedade pública. Estabelecer a possibilidade jurídica e os limites da aplicação do instituto da usucapião nos bens públicos é imensamente relevante, visto que o impacto social, principalmente no que tange ao Direito à moradia, pode se revelar muito benéfico para a parcela da população mais pobre do país que enfrenta as contingências sociais do setor da habitação no Brasil. PALAVRAS-CHAVE: Usucapião; Bens Públicos; Função Social da Propriedade |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/134 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| TCC - Leonardo Moreira Izaias Junior - 10º P Matutino - Doctum Caratinga.pdf | 523.66 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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