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http://hdl.handle.net/123456789/135| Título: | RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE ETÁRIA DO ADOLESCENTE NO CRIME DE ESTUPRO. |
| Autores: | SOARES, KÁTIA GISLAINE |
| Data: | 30-Dez-2018 |
| Citação: | A presente monografia tem como área de pesquisa o direito penal sobre a ótica do crime de estupro na legislação vigente, a importância dessa pesquisa e justificada para uma nova visão do artigo 217-A, caput, do código penal, o estupro de vulnerável, dispositivo legal introduzido pela lei 12.015 de agosto de 2009 em nosso ordenamento jurídico, tendo como especial enfoque o sujeito passivo, menor de 14 anos de idade. A analise do crime de estupro de vulnerável e de muita importância para a exposição de uma reflexão acerca da vulnerabilidade retratada no artigo 217-A, caput, do código penal a qual apesar de ser atual caráter absoluto, poderia ser relativizada. Essa alteração não foi o suficiente para sanar os questionamentos suscitados pela jurisprudência e a doutrina a respeito da possibilidade de consentimento do valido pelo menor de quatorze anos para a pratica de ato sexual. Gerou novas controvérsias sobre a possibilidade de relativização da vulnerabilidade. Palavras-chave: estupro; vulnerável; relativização; |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/135 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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