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http://hdl.handle.net/123456789/145| Título: | A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA O USO PROGRESSIVO DA FORÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL |
| Autores: | SANTOS, DAVID FERNANDO VIEIRA DOS |
| Data: | 30-Dez-2018 |
| Citação: | O exercício da atividade policial é permeado de fatores diversos, que vão além dos aspectos legais. A legislação é uma fonte garantidora de direitos e deveres, não somente ao agente da lei, mas à população como um todo. Ao exercer sua função, o policial deverá levar em consideração que o cumprimento dos preceitos legais está condicionado à situação que se encontra na realidade, ou seja, cada situação demanda um modo de atuação: o agente deverá avaliar a necessidade de uso ou não da força na condução de suspeitos. Desta forma, essa pesquisa visa analisar a regulamentação jurídica do uso progressivo da força, haja vista que existem situações em que o uso da força é necessário, mesmo encontrando posicionamentos contrários junto a organizações que defende os direitos humanos e doutrinadores que não defendem tal utilização. Como metodologia para a pesquisa se utiliza uma revisão de literatura com apontamento de jurisprudências sobre o tema. Palavras-chave:uso progressivo da força, razoabilidade, regulamentação. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/145 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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