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http://hdl.handle.net/123456789/146| Título: | A APLICAÇÃO DO DANO MORAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) NOS PROCEDIMENTOS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS |
| Autores: | AMORIM, LEONARDO RIBEIRO DE |
| Data: | 30-Dez-2018 |
| Citação: | A presente monografia consiste em uma análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial acerca da aplicação do instituto dos danos morais na seara do Direito Previdenciário, notadamente com relação aos procedimentos e decisões administrativas, analisando juridicamente a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social em reparar as ofensas de caráter moral decorrentes de suas funções como uma autarquia federal. O atual ordenamento jurídico brasileiro garante àquele que sofre um dano, a sua reparação por parte do agente causador. Os artigos 186 e 187 do Código Civil estabelecem o que vem a ser o ato ilícito na esfera civil, o qual gera a obrigação de reparação nos termos do artigo 927, ainda que o dano a outrem seja exclusivamente moral. Contudo, apesar desta expressa previsão, sua aplicação frente às decisões tomadas pelo INSS, quando determinados vícios ou práticas abusivas resultem em danos ao segurado do RGPS ou aos seus dependentes, encontra barreira no próprio poder-dever de decisão e revisão de atos que possui a autarquia, ou ainda em posicionamentos já adotados por tribunais. A pesquisa tem como objetivo abordar a responsabilidade civil inerente ao INSS, de modo a assegurar a reparação dos danos morais causados no exercício de suas funções, ressaltando a importância da jurisprudência ao apresentar situações exemplificativas em que esta indenização se faz necessária por serem verificadas lesões a direitos fundamentais garantidos ao cidadão. Palavras-chave: Benefícios Previdenciários. Dano Moral. Direitos Fundamentais. Processo Administrativo Previdenciário. Responsabilidade Civil. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/146 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| TCC - Leonardo Ribeiro de Amorim - 10º Período - Noturno - Turma A.pdf | 933.25 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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