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http://hdl.handle.net/123456789/1463
Título: | O CONTROLE JUDICIAL DAS LESÕES AO MEIO AMBIENTE RESULTANTES DA OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO VITÓRIA |
Autores: | NICOLI, Maria José |
Palavras-chave: | Dano ambiental Omissão na fiscalização Princípio do meio ambiente saudável; Poder Judiciário |
Data: | 10-Dez-2017 |
Citação: | Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Ambiental Orientador: Prof. Alexsandro Camargo Silvares |
Resumo: | O presente trabalho visa investigar como o Poder Judiciário tem se posicionado ante a ocorrência de omissão por parte do próprio Estado – Poder Executivo - quanto à fiscalização, de que decorre dano ou lesão ao meio ambiente, mediante a legislação vigente e da produção doutrinária pátria pertinentes à matéria. Verifica-se que a despeito de algumas controvérsias doutrinárias e das arguições em contrário, sobretudo quanto à discricionariedade atribuída à Administração Pública e ao Princípio da Separação dos Poderes, o Poder Judiciário tem se posicionado no sentido de determinar o cumprimento pelo Estado da obrigação em matéria de Direito ambiental, cabendo, inclusive, a responsabilidade civil solidária. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1463 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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